A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que permite o parcelamento em 25 anos das dívidas dos municípios com a previdência, pode ser votada na Câmara dos Deputados na próxima semana. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul sediou uma audiência pública nesta quinta-feira (12) para debater a proposta, em que ficaram evidentes as divergências entre prefeituras e servidores sobre o tema.
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) participou representada pela Femergs (Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul) e pela Fessergs (Federação Sindical dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul), que apresentaram contraponto às falas dos representantes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e da Famurs (Federação das Associações de Municípios do RS).
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Apoio dos municípios
O projeto, originado no Senado Federal e impulsionado pela CNM, beneficia municípios com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao alongar o prazo de quitação, porém uma emenda condicionou o o às condições mais favoráveis a alterações que, na prática, extinguem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao impor as regras da reforma da Previdência de 2019. Outra alteração prevista é a mudança no indexador das dívidas.
“Em vez de [taxa] Selic, vai ser Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) + 2%. Ou seja, estaria em 6% ou 7%, e não em 15%. Seria gigante o impacto. Esse dinheiro, hoje, a prefeitura está pagando de sua receita disponível. Deixando de pagar, pode ir para saúde, para a educação. Essa proposta, para as prefeituras [do RS], representa R$ 20 bilhões”, afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A PEC também aborda os precatórios municipais. “Estamos mudando o indexador, porque até 2029 todos os precatórios precisam ser pagos. Então, estamos vinculando à Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios um percentual de 1% ou 2%, alongando um pouco o prazo para cumprir esses pagamentos”, acrescentou Ziulkoski.
A presidente da Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), Adriane Perin, afirmou que os municípios estão trabalhando pela aprovação da PEC, pois estão “sufocados pelas alíquotas complementares impostas por um ivo de fundos previdenciários que não são dívidas adquiridas nestes últimos mandatos.”
Críticas dos servidores
As entidades de servidores ressaltaram que nunca foram contra o objetivo original da PEC, que era de renegociar as dívidas dos municípios, apenas contra a imposição de padronização do regime de previdência ao modelo federal.
A presidente da Femergs e vice-presidente da CSB, Clarice Inês Mainardi, destaca que a PEC ignora a realidade de cada município ao impor um modelo único de previdência a todos.
“Esta PEC desrespeita o que mais prezamos nos municípios, que é a realidade. Temos municípios que a expectativa de vida é 90 anos, mas temos municípios que a expectativa de vida ainda é 60 anos. Não podemos padronizar o Brasil. O Brasil chegou ao século XXI justamente pelas diferenças que existem nele. E é assim que temos que istrar. A maior conquista da nossa Constituição foi ter três entes separados respeitando sua realidade”, afirmou. “O problema da PEC é que ela quer se meter onde não deve. Não há competência constitucional”, resumiu.
O deputado federal gaúcho Heitor Schuch (PSB), que propôs o debate, defendeu a necessidade de “ter um olhar com mais atenção ao servidor” e manifestou preocupação com os pontos levantados pelos servidores. “Saio daqui mais convencido de que a PEC tem problemas”, declarou.
“A PEC está muito centralizada no município, no gestor público, no prefeito, mas o servidor, que faz com que as coisas aconteçam, que levanta cedo, que abre a escola, o posto de saúde, está alijado desse processo. Vamos propor mudanças”, afirmou o deputado.
Schuch é o único gaúcho na comissão que analisa a proposta na Câmara. Além do debate no RS, estão previstas audiências públicas em outros estados.
Com informações de Correio do Povo
